O que é Home Office (Lei)? Guia completo para RH e DP
Definição
O home office (teletrabalho) é regulamentado pelos artigos 75-A a 75-F da CLT, alterados pela Lei 14.442/2022. Define teletrabalho como a prestação de serviços predominantemente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologia. O contrato deve definir responsabilidades por equipamentos e infraestrutura. O trabalhador em teletrabalho pode ter controle de jornada (com direito a horas extras) ou trabalhar por produção/tarefa (sem controle de jornada).
Como aplicar na prática
Formalize o teletrabalho em contrato ou aditivo, especificando condições e responsabilidades.
Defina a política de equipamentos, despesas, ergonomia e segurança da informação.
Oriente sobre ergonomia (NR-17) e mantenha os registros no eSocial.
Perguntas frequentes
Sim. O regime de teletrabalho deve constar no contrato de trabalho ou aditivo.
Deve ser negociado entre as partes. A empresa pode reembolsar ou fornecer ajuda de custo.
Depende. Se o trabalho for por jornada, sim. Se for por produção/tarefa, não.
Sim. O empregador pode determinar o retorno com prazo mínimo de 15 dias.
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