CND trabalhista: como emitir a CNDT e qual a validade

A CND trabalhista aparece na vida do DP de uma pequena empresa quase sempre com pressa: o edital da prefeitura pede o documento até sexta, o cliente grande quer a certidão para renovar o contrato ou o banco a coloca na lista do cadastro. A certidão sai em minutos. O problema começa quando ela sai positiva e ninguém na empresa sabe de qual processo veio a dívida.

Este guia explica, pelo lado da empresa, como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) funciona em novembro de 2026: quem emite, como ler cada resultado, o que coloca o CNPJ no cadastro de devedores e como tirar de lá. As regras vêm da CLT, do Ato da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) nº 1/2022 e das páginas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consultadas em 05/11/2026.

O que é a CND trabalhista e o que ela comprova?

A CND trabalhista, ou CNDT, é a certidão da Justiça do Trabalho que mostra se uma empresa ou pessoa deixou de cumprir uma condenação definitiva ou um acordo trabalhista. Ela foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o art. 642-A na CLT, e é emitida desde 04/01/2012.

"É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho."

CLT, art. 642-A, incluído pela Lei 12.440/2011

A certidão não olha processos. Ela consulta o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), um cadastro centralizado no TST e alimentado pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que registram quem foi cobrado na execução e não pagou nem garantiu a dívida (Ato CGJT 1/2022, arts. 19 e 21). Por isso, uma empresa com dez reclamações em andamento pode ter certidão negativa, e uma empresa com uma só parcela de acordo esquecida pode ter certidão positiva.

Três detalhes da lei mudam o dia a dia do DP:

• É gratuita e sai pela internet, sem login.
• Vale para a empresa inteira: matriz, filiais e agências (art. 642-A, § 3º). Uma dívida da filial de outra cidade aparece na certidão da matriz.
• Vale em todo o país por 180 dias, conforme a página do TST.

CNDT, certidão do MTE e certidão de ações do TRT: qual é qual?

Quem digita "cnd trabalhista" no Google encontra três documentos diferentes. O próprio TST avisa que a CNDT "não substitui certidão emitida por órgão do Poder Executivo", como a do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Certidão	Quem emite	O que mostra	Quando pedem
CNDT (CND trabalhista)	Justiça do Trabalho, pelo sistema do TST	Dívida em execução definitiva sem pagamento nem garantia (BNDT)	Licitação, contrato público, clientes, imóveis
Certidão de Débitos Trabalhistas (CDT)	MTE, sistema eCPMR da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com login gov.br	Autos de infração e multas da fiscalização do trabalho	Quando o edital ou o contratante pede a certidão do Ministério
Certidão de ações trabalhistas	Cada TRT	Processos na região, em qualquer fase	Compra de empresa ou imóvel, análise de risco

Como emitir a CNDT passo a passo?

A CNDT se emite no sistema do TST, em cndt-certidao.tst.jus.br, só com o CNPJ ou o CPF e um código de verificação. Não pede senha nem certificado digital, e a certidão sai na hora em PDF.

1. Abra o sistema da CNDT do TST e clique em "Emitir Certidão". Os portais dos TRTs e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho têm link para o mesmo sistema (Ato CGJT 1/2022, art. 8º, § 1º).
2. Em "Informe o número do CNPJ / CPF", digite só os números. Para empresa, use o CNPJ completo, de 14 dígitos; a certidão vale para todos os estabelecimentos.
3. Digite os caracteres da imagem. Quem não consegue ler pode clicar em "Ouvir".
4. Clique em "Emitir Certidão" para baixar o PDF ou em "Emitir e Enviar Certidão por e-mail" para receber uma cópia.
5. Confira o nome, o CNPJ, o número da certidão, a data e a hora de expedição. Guarde o PDF na pasta da licitação ou do contrato.

E se a certidão sair com a razão social antiga?

O sistema busca o nome na base de CPF e CNPJ da Receita Federal, que o TST atualiza a cada 30 dias. Se a empresa mudou a razão social e a CNDT ainda mostra o nome antigo, o TST orienta pedir a correção pelo e-mail cndt@tst.jus.br, com a prova da alteração na Receita. Até lá, junte à certidão o documento da Junta Comercial que mostra a mudança.

Qual é a validade da CND trabalhista?

A CNDT vale 180 dias, contados da data de emissão (CLT, art. 642-A, § 4º). Não existe certidão com data retroativa, e a empresa pode emitir outra a qualquer momento, sem custo.

Os 180 dias não blindam a empresa. Se a empresa entregou uma negativa e, dias depois, quem confere já vê uma positiva, o TST responde que a emissão a qualquer tempo existe para que a informação seja "a mais atualizada possível". Na leitura da Benway, a validade serve para o arquivo; quem decide olha o sistema no dia.

Há uma regra de proteção: se o sistema do TST ficar fora do ar por mais de 60 minutos entre 8h e 20h, as certidões que venceriam naquele dia ganham prazo até o dia útil seguinte ao retorno (Ato CGJT 1/2022, art. 22, parágrafo único). Para não depender disso, anote o vencimento da CNDT junto com as outras datas do calendário do DP e emita uma nova uma semana antes de cada licitação.

Negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa: qual a diferença?

A CNDT tem três resultados. A negativa diz que o CPF ou o CNPJ não está no BNDT. A positiva diz que está, com dívida sem pagamento nem garantia. A positiva com efeito de negativa diz que está, mas com a dívida garantida ou suspensa, e vale como negativa (CLT, art. 642-A, § 2º).

Resultado	Quando sai	Efeito para a empresa
Negativa	Nenhum registro no BNDT	Habilitada; pode assinar e prorrogar contrato público
Positiva	Execução definitiva sem pagamento nem garantia, passado o prazo de 45 dias úteis da citação	Não comprova regularidade trabalhista; fica de fora da licitação
Positiva com efeito de negativa	Dívida garantida por depósito, bloqueio de dinheiro ou penhora suficiente; exigibilidade suspensa, como num parcelamento; recuperação judicial deferida, durante o período de suspensão	Mesmos efeitos da negativa; pode participar de licitação

A positiva lista o número de cada processo, o TRT e a Vara do Trabalho. A positiva com efeito de negativa marca, ao lado de cada processo, se o débito está garantido, se a exigibilidade está suspensa ou se a empresa está em recuperação judicial (Ato CGJT 1/2022, Anexos II e III). Esse número de processo é o ponto de partida para resolver.

O que coloca a empresa no BNDT?

Entra no BNDT quem, citado na execução definitiva de uma condenação ou de um acordo, não paga nem garante a dívida no prazo. A inclusão é obrigatória, depende de ordem do juiz e não tem pré-cadastro (Ato CGJT 1/2022, arts. 2º e 5º).

Segundo a CLT (art. 642-A, § 1º) e o Ato CGJT 1/2022 (art. 1º), levam ao BNDT:

• Condenação transitada em julgado e não paga, inclusive contribuições ao INSS, honorários e custas do processo. Até a dívida só de INSS, custas ou emolumentos inscreve (art. 15).
• Acordo judicial descumprido: o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único). Uma parcela atrasada basta para a execução começar.
• Acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), como o termo de ajuste de conduta, ou termo da Comissão de Conciliação Prévia descumprido (CLT, arts. 625-E e 876).
• Obrigação de fazer ou de não fazer que a empresa não cumpre, e não só a de pagar: por exemplo, uma ordem do juiz para anotar a carteira ou entregar um documento (Ato CGJT 1/2022, art. 2º).

Não entram: processo em andamento, ainda com recurso possível, e execução provisória (Ato CGJT 1/2022, art. 3º; perguntas frequentes do TST).

Qual é o prazo: 45 dias ou 45 dias úteis?

A CLT diz que a decisão só gera inscrição no BNDT "depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo" (art. 883-A). O Ato CGJT 1/2022 (art. 2º), o TST e o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento que validou a lei, contam 45 dias úteis. Na leitura da Benway, a empresa planeja pela contagem mais curta, em dias corridos, e não arrisca.

Multa da fiscalização do trabalho leva ao BNDT?

A multa aplicada pelo auditor fiscal não entra direto no BNDT: ela aparece na certidão do MTE. Se a empresa não paga, a cobrança judicial corre na Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, VII), e o Ato CGJT 1/2022 inclui títulos com força executiva (art. 1º, II) e trata dessas execuções fiscais (art. 13). Na leitura da Benway, a execução fiscal da multa, sem pagamento nem garantia, pode levar o CNPJ ao BNDT. As notificações da fiscalização chegam pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), e o prazo de defesa começa a contar a partir delas.

Como sair do BNDT e limpar a CND trabalhista?

A empresa sai do BNDT quando paga a dívida ou cumpre a obrigação. Se só garantir a execução, continua no cadastro, mas a certidão passa a positiva com efeito de negativa. Em todos os casos, quem muda o registro é o juiz da Vara do processo (Ato CGJT 1/2022, arts. 5º, 6º e 11).

1. Descubra o processo. A certidão positiva traz o número, o TRT e a Vara. Consulte o processo no Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT ou peça ao advogado.
2. Pague ou garanta. A CLT aceita depósito do valor atualizado, seguro-garantia judicial ou bens à penhora (art. 882). Se a garantia não for em dinheiro, o juiz decide se o bem cobre a execução inteira (Ato CGJT 1/2022, art. 2º, § 2º).
3. Peça a baixa por petição no processo, com o comprovante, pedindo a exclusão do BNDT ou a anotação da garantia.
4. Emita nova CNDT depois da decisão. A norma manda atualizar o cadastro de imediato (art. 5º, § 5º), mas não fixa prazo em dias para o juiz decidir.
5. Se a baixa não aparecer a tempo, peça à Vara ou ao TRT a certidão com a mesma finalidade da CNDT, que só sai em caso excepcional e urgente, depois de comprovar que a certidão nacional ainda está desatualizada (art. 20).

O caminho mais barato é não chegar ao acordo descumprido. Quando a reclamação é sobre verbas da rescisão, como no exemplo, o cálculo da rescisão passo a passo mostra cada verba com a regra de 2026.

Onde a CNDT é exigida?

A CNDT é exigida, por lei, de quem disputa licitação e de quem assina ou prorroga contrato com o poder público. Fora disso, é pedida por contratantes privados, cartórios e financiadores, por política própria.

Licitação e contrato público

A Lei 14.133/2021 põe "a regularidade perante a Justiça do Trabalho" entre os requisitos de habilitação (art. 68, V), comprovada na forma da legislação específica, que é a CNDT (§ 2º). Três regras pesam para a PME que vende ao governo:

• Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a Administração emite a certidão negativa de débitos trabalhistas e junta ao processo (art. 91, § 4º).
• A empresa precisa manter as condições de habilitação durante todo o contrato (art. 92, XVI). Uma positiva no meio do caminho trava a prorrogação.
• Em compras para entrega imediata e de valor pequeno, a documentação pode ser dispensada, total ou parcialmente (art. 70, III). Confira o edital.

O STF validou a lei da CNDT por unanimidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742, em 2024, e o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a Lei 14.133/2021 manteve a exigência (notícia do STF de 10/10/2024).

Contratos privados, imóveis e financiamento

Nenhuma lei obriga a CNDT num contrato entre empresas privadas. Mesmo assim, é comum o pedido de quem contrata serviço terceirizado, porque a contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). Na compra de imóvel, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda a consulta, e a certidão positiva não impede o registro, segundo o TST. Bancos e financiadores podem pedir a certidão no cadastro de crédito; não achamos norma geral que obrigue.

Qual a diferença entre CNDT, CRF do FGTS e CND federal?

As três provam regularidade, mas de credores diferentes: a CNDT olha a Justiça do Trabalho; o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), os depósitos do FGTS; a CND federal, os tributos e a Dívida Ativa da União. Uma licitação costuma pedir as três.

Certidão	Quem emite	O que cobre	Validade	Base
CNDT	Justiça do Trabalho (TST)	Condenações e acordos trabalhistas não pagos nem garantidos	180 dias	CLT, art. 642-A; Lei 14.133/2021, art. 68, V
CRF do FGTS	Caixa	Depósitos do FGTS e empréstimos com recursos do fundo	30 dias, pelo manual de regularidade da Caixa	Lei 8.036/1990, art. 27; Lei 14.133/2021, art. 68, IV
CND federal (certidão conjunta)	Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	Tributos federais, Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias	180 dias	Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014; Lei 14.133/2021, art. 68, III

As três também têm a versão "positiva com efeitos de negativa" quando a dívida está garantida ou suspensa, como num parcelamento. Uma mesma falha pode aparecer em mais de uma: o FGTS que a empresa foi condenada a depositar num processo e não depositou entra na execução trabalhista e, sem pagamento, no BNDT. Como emitir e regularizar o certificado do FGTS está no guia da certidão de regularidade do FGTS.

Como a PME evita cair no BNDT?

A PME evita o BNDT cumprindo cada acordo no dia, acompanhando cada processo até o arquivamento e emitindo a CNDT antes de precisar dela. Na leitura da Benway, os casos mais evitáveis são a parcela esquecida e a citação que ninguém leu.

Para conferir as verbas antes de pagar, use a calculadora de rescisão da Benway, que mostra saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e multa do FGTS com as regras de 2026. A Benway é um sistema de RH e DP nativo de IA para pequenas e médias empresas: guarda o cadastro dos colaboradores e organiza a folha para a contabilidade, o que deixa os dados da rescisão prontos quando o desligamento acontece.