Quinquênio: o que é, quem tem direito e como calcular

Quinquênio é uma das palavras que mais confundem o DP da pequena empresa, porque quase tudo o que aparece sobre ele fala do servidor público. Lá, o adicional nasce de lei. Na empresa privada, a pergunta certa é outra: existe algum documento que obriga a sua empresa a pagar? Se existe, quanto ele custa na folha?

Este guia responde pelo lado do empregador, com a situação em 06/11/2026. Mostra onde o quinquênio pode nascer, por que ele é salário, em que verbas ele reflete e uma conta em R$ com hora extra, 13º, férias e FGTS. Separamos o que está na lei e nas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) do que é leitura da Benway.

O que é quinquênio?

Quinquênio é um adicional por tempo de serviço (ATS) pago a cada cinco anos completos de trabalho para o mesmo empregador, em geral como um percentual sobre o salário-base. O TST chama esse tipo de parcela de "gratificação por tempo de serviço" ou "adicional por tempo de serviço" nas súmulas que tratam dela.

O nome muda conforme o intervalo: anuênio a cada ano, biênio a cada dois, triênio a cada três e quinquênio a cada cinco. A lógica é a mesma. Nenhuma lei trabalhista fixa o percentual de cada um para a empresa privada: quem fixa é o documento que criou o adicional.

• Quem recebe: o colaborador que completa o tempo previsto na norma que criou o adicional.
• Quanto: o percentual, ou o valor fixo, que essa norma escreveu, sobre a base que ela definiu.
• Desde quando: a data que a norma mandar contar, em geral a admissão. Na leitura da Benway, afastamentos e contratos anteriores contam como a norma disser; se ela for omissa, peça a leitura do sindicato ou do advogado.

O quinquênio não se confunde com a "prescrição quinquenal" da CLT, que é o prazo de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas na Justiça (art. 11). A palavra é a mesma; o assunto é outro.

Quinquênio é obrigatório na empresa privada?

Não pela CLT. Na empresa privada, o quinquênio só é devido quando está previsto na convenção coletiva, no acordo coletivo, numa sentença normativa, no contrato de trabalho ou no regulamento interno. Sem nenhum desses documentos, a empresa não tem obrigação de pagar.

A própria Súmula 202 do TST mostra de onde a parcela pode vir: ela fala da gratificação por tempo de serviço "outorgada pelo empregador" e da "prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa". Quando as duas existem ao mesmo tempo, o colaborador recebe "exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica". Ou seja: a empresa não paga as duas somadas, salvo se a norma disser o contrário.

Onde o quinquênio nasce	Quem decide	Para quem vale	Base na lei
Convenção coletiva (CCT)	Sindicato dos colaboradores e sindicato das empresas	Toda a categoria na base do sindicato, durante a vigência	CLT, art. 611; Constituição, art. 7º, XXVI
Acordo coletivo (ACT)	Sindicato dos colaboradores e a própria empresa	Colaboradores da empresa; prevalece sobre a convenção	CLT, arts. 611, § 1º, e 620
Sentença normativa	Tribunal do Trabalho, em dissídio coletivo	A categoria do processo	Súmula 202 do TST
Contrato de trabalho	Empresa e colaborador	Quem assinou a cláusula	CLT, arts. 444 e 468
Regulamento interno ou política de cargos e salários	A empresa	Quem foi admitido enquanto a regra existia	CLT, art. 468; Súmula 51, I, do TST

Por isso, o primeiro passo é ler a cláusula de adicional por tempo de serviço da sua norma coletiva. Se você não sabe qual convenção se aplica à empresa, o guia de como achar a convenção coletiva da categoria mostra o caminho pelo CNAE, pelo sindicato e pelo Sistema Mediador.

O tema já foi disputado nos tribunais. O Precedente Normativo 38 do TST dizia que, em dissídio coletivo, "não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio, anuênio, etc.)". Ele foi cancelado em 1998. Hoje, quando o adicional existe, ele está escrito numa norma, e cada uma tem a sua regra.

Qual a diferença entre o quinquênio do servidor público e o da empresa privada?

No serviço público, o quinquênio vem da lei do ente (União, estado ou município) e vale para os servidores que ela alcança. Na empresa privada, ele vem de negociação ou de decisão da empresa. Por isso, a regra de um servidor não serve de referência para a folha da sua empresa.

Dois exemplos mostram a diferença. Na União, o art. 67 da Lei 8.112/1990 previa adicional de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% e calculado só sobre o vencimento básico. O artigo foi revogado pela Medida Provisória 2.225-45/2001, "respeitadas as situações constituídas até 8.3.1999". No estado de São Paulo, o art. 129 da Constituição estadual assegura ao servidor o adicional por tempo de serviço "concedido no mínimo por quinquênio" e a sexta-parte dos vencimentos aos 20 anos de efetivo exercício.

Ponto	Servidor público	Empresa privada (CLT)
De onde vem	Lei ou Constituição do ente	Convenção, acordo, sentença normativa, contrato ou regulamento
Percentual	O da lei (na União, era 5% a cada cinco anos, até 35%)	O da norma que criou o adicional
Base de cálculo	Fixada em lei; no estado de SP, o vencimento básico (OJ Transitória 60 da SDI-1 do TST)	A que a norma definir; se ela for omissa, o texto precisa ser interpretado
Efeito cascata	Proibido: um acréscimo não entra na base do seguinte (Constituição, art. 37, XIV)	Depende do texto da norma
Como acaba	Por lei nova, respeitadas as situações já constituídas	Fim da norma coletiva ou nova negociação; no contrato e no regulamento, os limites do art. 468 da CLT

Existe ainda um caso que mistura os dois mundos. A Súmula 52 do TST garante o quinquênio do art. 19 da Lei 4.345/1964 a empregados contratados pela CLT, mas só na empresa a que aquela lei se refere. É uma regra específica, que não se estende às empresas privadas em geral.

O quinquênio tem natureza salarial?

Sim. Pela Súmula 203 do TST, "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Isso quer dizer que o quinquênio entra na base de INSS e FGTS e reflete nas verbas calculadas sobre a remuneração.

A CLT segue a mesma linha. O art. 457, § 1º, diz que "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". As exceções estão no § 2º, que tira da remuneração ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos. O quinquênio não está nessa lista.

Chamar o adicional de "prêmio de tempo de casa" não muda a natureza dele. Para a CLT, prêmio é liberalidade paga "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado" (art. 457, § 4º). Na leitura da Benway, um valor pago todo mês só porque a pessoa completou cinco anos não é desempenho: é tempo de serviço, e a Súmula 203 se aplica.

Na Previdência, a contribuição da empresa de 20% incide "sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês" (Lei 8.212/1991, art. 22, I). A lista do que não entra no salário de contribuição está no art. 28, § 9º, que começa com "exclusivamente", e o adicional por tempo de serviço não aparece nela. No FGTS, o depósito de 8% é sobre a remuneração, "incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458" da CLT (Lei 8.036/1990, art. 15). Para ver todos os encargos que a empresa paga além do salário, consulte a lista de encargos trabalhistas com os percentuais.

Em que verbas o quinquênio reflete?

O quinquênio reflete no 13º, nas férias com 1/3, nas horas extras, no FGTS e na multa de 40%, no aviso prévio indenizado e nas demais verbas da rescisão calculadas sobre a remuneração. A exceção é o descanso semanal remunerado (DSR) do mensalista: o TST entende que o adicional pago por mês não repercute nele.

Verba	O quinquênio entra?	Por quê
13º salário	Sim	O 13º corresponde a "1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço" (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º)
Férias e 1/3	Sim	Nas férias, o colaborador recebe "a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão" (CLT, art. 142), com um terço a mais (Constituição, art. 7º, XVII)
Horas extras	Sim	A hora extra usa o valor da hora normal "integrado por parcelas de natureza salarial" (Súmula 264 do TST); a Súmula 226 diz o mesmo da gratificação por tempo de serviço do bancário
DSR do mensalista	Não	Gratificações por tempo de serviço pagas por mês "não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado" (Súmula 225 do TST)
FGTS mensal	Sim	Lei 8.036/1990, art. 15; Súmula 63 do TST
Multa de 40% do FGTS	Sim, pelos depósitos	A multa é de 40% sobre todos os depósitos do contrato (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), que já incluem o quinquênio
Aviso prévio indenizado	Sim	O colaborador recebe "os salários correspondentes ao prazo do aviso" (CLT, art. 487, § 1º)
INSS da empresa e do colaborador	Sim	Lei 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, I

As horas extras merecem atenção porque é ali que o erro aparece mais. Um erro possível é calcular a hora só pelo salário-base. O livro de súmulas do TST traz a regra da Súmula 264, reafirmada em 2025 no Incidente de Recurso Repetitivo 280: a hora extra parte do valor da hora normal "integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional". O guia de como calcular horas extras e DSR mostra o restante da conta, inclusive o reflexo das extras no repouso.

Na leitura da Benway, a Súmula 225 tem uma razão prática: o salário mensal já paga os dias de descanso, e o quinquênio mensal vem junto. Pagar um DSR extra sobre ele seria pagar o descanso duas vezes.

Como calcular o quinquênio? Exemplo em R$

Para calcular o quinquênio, conte os períodos de cinco anos completos desde a data que a norma manda usar, multiplique pelo percentual e aplique sobre a base definida. O resto da folha (hora extra, 13º, férias e FGTS) passa a usar a remuneração com o adicional.

O divisor 220 vem do art. 64 da CLT, que divide o salário do mensalista por 30 vezes as horas da jornada diária (30 × 7h20 = 220 em 44 horas por semana). Com a Emenda Constitucional 141/2026, o limite semanal cai para 42 horas a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027. Na leitura usada no guia do divisor 210 no fim da 6x1, a hora do mesmo colaborador com 42 horas seria R$ 3.300,00 ÷ 210 = R$ 15,71, e a extra a 50%, R$ 23,57.

Quinquênio simples ou cumulativo?

A forma de somar os quinquênios muda o valor, e quem decide é o texto da norma. No modelo simples do exemplo, cada quinquênio é 5% do salário-base. No modelo cumulativo, cada novo percentual incide sobre o salário já aumentado.

No serviço público, o efeito cascata é proibido pela Constituição (art. 37, XIV). Na empresa privada, não há regra geral: se a cláusula for omissa, a Benway recomenda pedir ao sindicato ou ao advogado da empresa a leitura por escrito antes de lançar na folha.

Quanto o quinquênio custa por ano

No mesmo exemplo, o adicional de R$ 300,00 custa à empresa, em 12 meses, R$ 300,00 × 12 (11 salários e o mês das férias) + R$ 300,00 de 13º + R$ 100,00 de 1/3 de férias = R$ 4.000,00. Sobre isso, o FGTS de 8% soma R$ 320,00. Se a empresa recolhe o INSS patronal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, I), são mais R$ 800,00, fora RAT e terceiros. Nessa empresa, o custo chega a R$ 5.120,00 por colaborador, por ano, antes de RAT e terceiros.

A empresa pode tirar ou mudar o quinquênio?

Depende de onde ele veio. O quinquênio do contrato ou do regulamento interno não pode ser retirado de quem já tem direito a ele sem acordo e sem prejuízo (CLT, art. 468). O da convenção ou do acordo coletivo vale enquanto a norma estiver em vigor e pode mudar na negociação seguinte.

• Regulamento interno: pela Súmula 51, I, do TST, as cláusulas que "revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". A empresa pode acabar com o quinquênio para quem entrar depois, mas mantém para quem já estava.
• Contrato de trabalho: a alteração só é lícita "por mútuo consentimento", e ainda assim sem prejuízo direto ou indireto ao colaborador (art. 468). Um aditivo que tira o adicional em troca de nada tende a ser anulado.
• Convenção ou acordo coletivo: a norma dura no máximo dois anos e a CLT proíbe a ultratividade, ou seja, a cláusula não continua valendo depois do fim da vigência (art. 614, § 3º). A Súmula 277, que dizia o contrário, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 323) e cancelada pelo TST em 2025. Se a nova convenção coletiva não repetir o quinquênio, a obrigação da norma antiga acaba quando ela vence.
• Negociação coletiva com regra diferente da lei: a convenção e o acordo têm "prevalência sobre a lei" quando tratam, entre outros temas, de "plano de cargos, salários e funções" e de "regulamento empresarial" (art. 611-A, V e VI). A Constituição admite até reduzir salário por convenção ou acordo (art. 7º, VI).

Há ainda o prazo para cobrar. Quando o pedido nasce de alteração do que foi combinado, como a troca de triênios por quinquênios ou o corte do adicional, "a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" (CLT, art. 11, § 2º, incluído em 2017). A antiga Súmula 294 do TST dizia o mesmo e foi cancelada em 2025 por perda de eficácia desde a Lei 13.467/2017. A OJ 76 da SDI-1 do TST aplicou essa lógica a uma empresa que substituiu avanços trienais por quinquênios: a alteração "decorre de ato único do empregador", e o prazo corre a partir dele.

Como organizar o quinquênio no DP da PME

Na leitura da Benway, o quinquênio dá problema menos pela conta e mais pela data: a pessoa completa cinco anos, ninguém percebe e o adicional começa a ser pago meses depois, com diferença retroativa e reflexos para acertar. A rotina abaixo evita isso.

Quem cria o quinquênio por decisão própria costuma fazer isso dentro de um plano de cargos e salários. O guia de como criar um plano de cargos e salários mostra como montar faixas e regras de progressão. Pelo art. 461, § 2º, da CLT, o plano adotado por norma interna ou negociação coletiva afasta a equiparação salarial, sem registro em órgão público. O TST também já disse que salário normativo que leva em conta o tempo de serviço "não fere o princípio da isonomia salarial" (OJ 25 da SDC).