CNAE: o que é, como consultar e o que muda no DP

Para o dono da empresa, o CNAE aparece na abertura do CNPJ e depois fica com o contador. Para quem faz o departamento pessoal, ele volta todo mês: é o código que decide quanto a folha paga de RAT, se o estabelecimento precisa de CIPA, qual grau de risco vale para o PGR e qual sindicato provavelmente representa a empresa.

Este guia mostra o CNAE pelo lado do DP da pequena e média empresa, com a situação em 06/11/2026: o que é, onde consultar, a diferença entre principal e secundário e o que cada regra trabalhista e previdenciária faz com o código. Separamos o que está na norma do que é leitura da Benway.

O que é o CNAE e quem define os códigos?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é a lista oficial que dá um código a cada atividade econômica do país. O gestor é o IBGE, e a classificação é adotada pelo sistema estatístico e pelos órgãos federais que mantêm cadastros, como o CNPJ da Receita Federal.

A CNAE tem cinco níveis. Os quatro primeiros derivam da classificação internacional das Nações Unidas (ISIC 4). O quinto, o das subclasses, foi criado para os cadastros da administração pública e é mantido por uma subcomissão técnica coordenada pela Receita Federal, com estados, municípios e o IBGE, segundo a CONCLA (Comissão Nacional de Classificação).

Nível	Formato do código	Exemplo	Quantos existem
Seção	1 letra	G: comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas	21
Divisão	2 dígitos	47: comércio varejista	87
Grupo	3 dígitos	47.1: comércio varejista não especializado	285
Classe	4 dígitos e o verificador	47.11-3: hipermercados e supermercados	673
Subclasse	7 dígitos, com o verificador	4711-3/02: supermercados	Mais de 1.300

No dia a dia, "o CNAE da empresa" é a subclasse de 7 dígitos, no formato 0000-0/00. É ela que aparece no CNPJ e no eSocial. A versão mais recente na busca online da CONCLA é a CNAE-Subclasses 2.3, a mesma que o Regulamento da Previdência usa na tabela do RAT.

Um detalhe que interessa a quem está no DP: para o IBGE, contratação, pagamento, treinamento e gestão de pessoas são atividades auxiliares, que apoiam a produção da empresa e são consumidas dentro dela. Por isso o próprio departamento pessoal, assim como a contabilidade e a limpeza internas, não gera CNAE.

Como consultar o CNAE da empresa e de uma atividade?

O CNAE da empresa está no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, que a Receita Federal emite pela internet, de graça e para qualquer pessoa. Para achar o código de uma atividade, a consulta é na busca online da CONCLA, por palavra-chave ou por código.

CNAE da sua empresa ou de um fornecedor

1. Abra a emissão do comprovante do CNPJ no site da Receita. O mesmo serviço aparece em "Consultar CNPJ" no gov.br, que é gratuito e tem atendimento imediato.
2. Digite o CNPJ do estabelecimento que interessa, matriz ou filial. Cada estabelecimento tem a sua atividade principal e as suas secundárias no cadastro do CNPJ.
3. Anote o código e a descrição da atividade principal e das secundárias. O comprovante é o documento oficial do cadastro (IN RFB 2.119/2022, art. 10).

Código de uma atividade

1. Abra a busca online da CNAE e escolha a classificação CNAE-Subclasses 2.3.
2. Digite uma palavra ("supermercado") ou o código ("4711-3/02").
3. Leia a hierarquia e as notas explicativas. Elas dizem o que a subclasse compreende. A 4711-3/02, por exemplo, é de supermercado com área de venda entre 300 e 5.000 metros quadrados; acima disso, o código é outro.

CNAE principal e secundário: qual vale para cada regra?

O CNAE principal é a atividade que mais gera valor adicionado no estabelecimento; os secundários são as outras atividades que vendem para terceiros, com valor adicionado menor. Para o DP, o que importa é que cada regra escolhe a sua atividade: umas olham o principal do CNPJ, outras a atividade que ocupa mais empregados.

A definição de principal e secundária está na introdução da CNAE-Subclasses, publicada pelo IBGE: cada unidade tem uma única atividade principal, e o que ela produz em outras subclasses é produção secundária. As normas de trabalho e de previdência usam outra palavra, preponderante, e cada uma define o termo do seu jeito.

Regra	Qual atividade conta	Tabela usada	Onde está
Grau de risco e SESMT	O maior grau entre a principal do CNPJ e a preponderante no estabelecimento (a que ocupa mais trabalhadores)	Anexo I da NR-4, por classe, graus 1 a 4	NR-4, itens 4.5.1 a 4.5.1.2.1
CIPA	O grau de risco do estabelecimento pela tabela da NR-4	Quadro I da NR-5	NR-5, item 5.4.1 e Quadro I
Dispensa de PGR e PCMSO de ME e EPP	Graus 1 e 2 da NR-4	Anexo I da NR-4	NR-1, itens 1.8.4 a 1.8.7
RAT na folha	A preponderante em cada estabelecimento com CNPJ próprio (a que ocupa mais empregados e avulsos)	Anexo V do Regulamento da Previdência, por subclasse: 1%, 2% ou 3%	Decreto 3.048/1999, art. 202, §§ 3º e 4º
FAP	O desempenho do CNPJ comparado com o da sua atividade	Portaria anual, com percentis por subclasse	Decreto 3.048/1999, art. 202-A
Enquadramento sindical	A preponderante da empresa, a que caracteriza o produto ou o objetivo final	Não há tabela por CNAE na CLT	CLT, arts. 511 e 581, § 2º
Simples Nacional	Os CNAEs informados no CNPJ, para checar vedações	Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018	Resolução CGSN 140/2018, art. 8º
Cota de aprendiz	Não usa CNAE: conta as funções que pedem formação	CBO (Classificação Brasileira de Ocupações)	Decreto 9.579/2018, arts. 51 e 52

Na leitura da Benway, o erro mais comum é tratar "CNAE principal" e "atividade preponderante" como a mesma coisa. Numa empresa cuja receita vem de uma atividade, mas cujo quadro está quase todo em outra, o RAT e o grau de risco podem sair de um código diferente do que está em primeiro lugar no comprovante do CNPJ. O passo a passo do grau de risco para o SESMT está no verbete NR-4 do glossário.

Como o CNAE define o grau de risco, o SESMT e a CIPA?

O grau de risco sai do Anexo I da NR-4, que dá um grau de 1 a 4 para cada classe da CNAE. Com o grau e o número de empregados, a empresa sabe se precisa de SESMT (NR-4), se precisa de CIPA ou só de um representante (NR-5) e se, sendo ME ou EPP, pode ficar dispensada do PGR (NR-1).

O Anexo I usa a classe (como 47.11-3), e não a subclasse. Por isso todas as subclasses de uma mesma classe têm o mesmo grau na NR-4. Vale o maior grau entre a atividade principal do CNPJ e a preponderante no estabelecimento; em empate de número de trabalhadores, conta a de maior grau (NR-4, itens 4.5.1 a 4.5.1.2.1).

Grau de risco	SESMT a partir de	CIPA a partir de	Treinamento da CIPA
1	501 empregados	81 empregados	8 horas
2	501 empregados	51 empregados	12 horas
3	101 empregados	20 empregados	16 horas
4	50 empregados	20 empregados	20 horas

• Abaixo do Quadro I da NR-5. Sem CIPA e sem SESMT, a empresa nomeia todo ano um empregado como representante da NR-5 (itens 5.4.13 e 5.4.14). O MEI é dispensado (5.4.13.2).
• ME e EPP no SESMT estadual. Nos graus 1 e 2, a soma dos estabelecimentos de ME e EPP conta metade dos trabalhadores (NR-4, item 4.5.3.1).
• PGR e PCMSO. ME e EPP de grau 1 ou 2 que não identificarem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e declararem as informações digitais ficam dispensadas do PGR. Sem exposição também a fatores ergonômicos, dispensam o PCMSO, mas os exames e o ASO continuam (NR-1, itens 1.8.4 a 1.8.7).
• O grau mudou? A CIPA é redimensionada na eleição seguinte (NR-5, item 5.9.3).

Mandato, eleição, estabilidade e o representante da norma estão explicados no verbete NR-5 e CIPA.

Como o CNAE define o RAT e o FAP na folha?

O RAT é a contribuição da empresa de 1%, 2% ou 3% sobre a remuneração dos empregados, conforme o risco de acidente da atividade preponderante (Lei 8.212/1991, art. 22, II). A alíquota de cada CNAE está no Anexo V do Regulamento da Previdência, e o FAP multiplica esse percentual por um fator de 0,5 a 2,0.

"Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos."

Art. 202, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação do Decreto 10.410/2020

Outras regras do mesmo artigo completam a conta:

• Estabelecimento é a matriz ou a filial com CNPJ próprio, e também a obra de construção civil da empresa (§ 3º-A).
• O enquadramento é da empresa. A Receita pode revê-lo a qualquer tempo (§ 5º) e, se achar erro, corrige e cobra a diferença (§ 6º).
• Aposentadoria especial. Quando a atividade do empregado dá direito a ela, a alíquota sobe 12, 9 ou 6 pontos, só sobre a remuneração de quem está exposto (§§ 1º e 2º).

Diferente da NR-4, o Anexo V vai até a subclasse e tem a CNAE 2.3 no título. Duas subclasses da mesma classe podem ter RAT diferente, e o grau da NR-4 (de 1 a 4) não é o mesmo número do RAT (de 1% a 3%). O supermercado (4711-3/02), por exemplo, é grau 2 na NR-4 e paga RAT de 3%.

Como o eSocial usa o CNAE

No eSocial, o CNAE preponderante de cada estabelecimento vai no evento S-1005, com 7 algarismos. A alíquota do RAT não é digitada: o campo só é preenchido quando a empresa tem processo administrativo ou judicial que muda a alíquota prevista para aquele CNAE. O FAP também só é informado em casos específicos, como estabelecimento fora da tabela do FAP ou fator diferente por decisão em processo (leiaute S-1.3).

Na leitura da Benway, isso quer dizer que um CNAE preponderante errado no S-1005 muda o RAT de todos os empregados daquele estabelecimento, todo mês, sem que a alíquota apareça na tela de quem fecha a folha.

FAP: o fator de cada CNPJ

O FAP reduz o RAT em até 50% ou aumenta em até 100%, conforme o desempenho da empresa, individualizada pelo CNPJ, em relação à sua atividade econômica (art. 202-A). O índice usa registros de acidentes e benefícios acidentários de dois anos, é divulgado por portaria anual com os percentis por subclasse da CNAE e passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da divulgação (§§ 4º a 7º). Estabelecimento novo só tem FAP calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição (§ 8º).

Para ver o RAT ao lado do INSS patronal, dos terceiros e do FGTS, com o total por regime tributário, veja os encargos trabalhistas de 2026.

O CNAE define o sindicato da empresa?

Não diretamente. O enquadramento sindical segue a categoria econômica da atividade preponderante da empresa, como define a CLT, e não o código da CNAE. O CNAE é uma boa pista para achar a categoria, mas não é o critério legal.

Pela CLT, categoria econômica é o vínculo entre quem empreende atividades idênticas, similares ou conexas (art. 511, § 1º), e os sindicatos se organizam por categorias (art. 570). Quando a empresa tem várias atividades e nenhuma é preponderante, cada uma vai para a sua categoria (art. 581, § 1º).

"Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional."

Art. 581, § 2º, da CLT

• Três sentidos de "preponderante". No RAT e na NR-4, é a atividade com mais trabalhadores. No sindicato, é a que define o produto ou o objetivo final. Quando os três não coincidem, a convenção coletiva aplicável pode não ser a que o CNAE sugere.
• Categoria diferenciada. Alguns empregados seguem o sindicato da própria profissão, por estatuto profissional especial ou por condições de vida singulares (art. 511, § 3º), qualquer que seja o CNAE da empresa.

Na leitura da Benway, o DP confirma o enquadramento com o contador ou com o advogado e guarda o motivo por escrito, porque a escolha define piso, reajuste e benefícios da convenção coletiva aplicada a todo o quadro.

O que o CNAE muda no Simples Nacional e na cota de aprendiz?

No Simples Nacional, os CNAEs do CNPJ são o que a Receita usa para saber se a empresa exerce atividade proibida no regime; o anexo de cada receita segue o tipo de atividade e, em alguns serviços, o peso da folha. Na cota de aprendiz, o CNAE não entra na conta.

Simples Nacional

• Vedação. A Resolução CGSN 140/2018 usa os códigos CNAE informados no CNPJ para identificar atividade que impede o Simples (art. 8º). O Anexo VI lista os códigos impeditivos e o Anexo VII, os ambíguos, que juntam atividade permitida e proibida. Com código ambíguo, a empresa só opta se exercer apenas a parte permitida e declarar isso (art. 8º, § 3º).
• Anexo IV. Construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios ficam no Anexo IV, e a contribuição patronal previdenciária, que inclui o RAT, é paga fora do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, e art. 13, VI).
• Fator R. Para alguns serviços, o anexo depende da folha. Se a folha dos 12 meses anteriores, com pró-labore, contribuição patronal e FGTS, for igual ou maior que 28% da receita bruta, a receita vai para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V (art. 18, §§ 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24). A folha que o DP fecha entra direto nessa conta.

O texto compilado da Resolução CGSN 140/2018 já marca mudanças previstas para 01/01/2027 pela Resolução CGSN 190/2026. Confira com o contador o anexo de cada CNAE antes da virada do ano.

Cota de aprendiz

A cota de aprendiz vai de 5% a 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional (Decreto 9.579/2018, art. 51), e essas funções são definidas pela CBO (art. 52). O CNAE não muda a base de cálculo. ME, EPP e entidades sem fins lucrativos de educação profissional são dispensadas (art. 56).

A conta por estabelecimento, com arredondamento e multa, está na calculadora de cota de aprendiz e PCD.

Como conferir o CNAE da empresa no DP?

Na leitura da Benway, o DP confere o CNAE uma vez por ano e sempre que a empresa abre filial, muda de atividade ou passa a ter a maior parte do time numa área nova. A conferência cruza o comprovante do CNPJ, a contagem de empregados por atividade e o que está no eSocial.