O que é Portaria 671? Guia completo para RH e DP
Definição
A Portaria 671 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), publicada em 2021, consolidou diversas normas trabalhistas em um único documento. Trata de temas como registro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P), CTPS digital, registro de empregados, aprendizagem, trabalho temporário e mediação de conflitos. Foi uma das maiores atualizações regulatórias para o RH e DP nos últimos anos.
Como aplicar na prática
Verifique se o sistema de ponto da empresa está em conformidade com a Portaria 671 (REP-C, REP-A ou REP-P).
Atualize os processos de registro de empregados conforme as novas exigências.
Mantenha o RH atualizado sobre as regras de CTPS digital e registro eletrônico.
Perguntas frequentes
Registro de ponto eletrônico, CTPS digital, registro de empregados, aprendizagem e mediação de conflitos.
Tipos de registro de ponto: Convencional (relógio), Alternativo (app/software) e via Programa (sistema).
O controle de jornada é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico.
Substituiu as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, entre outras normas sobre registro de ponto.
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