Férias coletivas: regras, prazos e como comunicar

Todo fim de ano a mesma tarefa chega ao DP: a empresa vai fechar por alguns dias, e alguém precisa transformar essa parada em férias coletivas sem errar prazo. As regras cabem em poucos artigos da CLT. As dúvidas do dia a dia vão além deles: desconta do salário, desconta das férias de cada um, e quem entrou há poucos meses?

Este guia é para o RH e para o dono da pequena e média empresa e mostra a situação em 11/11/2026. Cada seção responde uma dessas perguntas, com o artigo de lei. O que é leitura da Benway, e não texto de lei, está marcado.

Tema	Regra	Base legal
Quem decide	A empresa, para todos os empregados, para um estabelecimento ou para setores	CLT, arts. 136 e 139
Períodos	Até 2 por ano, cada um com 10 dias corridos ou mais	CLT, art. 139, § 1º
Comunicação	Ministério do Trabalho, sindicato e aviso afixado, com 15 dias de antecedência	CLT, art. 139, §§ 2º e 3º
Microempresa e empresa de pequeno porte	Dispensadas de comunicar o Ministério do Trabalho	LC 123/2006, art. 51, V
Pagamento	Remuneração das férias com 1/3 a mais, até 2 dias antes do início	Constituição, art. 7º, XVII; CLT, art. 145
Menos de 12 meses de casa	Férias proporcionais e novo período aquisitivo	CLT, art. 140
Venda de dias (abono)	Só por acordo coletivo entre a empresa e o sindicato	CLT, art. 143, § 2º
Dia de início	Fora dos 2 dias antes de feriado ou de repouso semanal	CLT, art. 134, § 3º

O que são férias coletivas e quem decide?

Férias coletivas são férias dadas ao mesmo tempo a todos os empregados da empresa, de um estabelecimento ou de um setor. Quem decide é o empregador: a CLT diz que elas "poderão ser concedidas" (art. 139) e que a época das férias é a que melhor atende aos interesses dele (art. 136).

"Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa."

Art. 139 da CLT

São férias de verdade. Os dias saem do saldo de cada pessoa, são pagos com 1/3 e contam como tempo de serviço (CLT, art. 130, § 2º). É isso que as separa do recesso. Se a dúvida é qual dos dois dar, veja o comparativo férias coletivas ou recesso.

Do texto da lei saem três consequências para o DP:

• A empresa não é obrigada a dar. O verbo do art. 139 é "poderão".
• O empregado não escolhe ficar de fora. A CLT não prevê recusa. Se o setor dele para, ele entra, porque a época das férias é decisão do empregador (art. 136).
• Dá para parar só uma parte da empresa. O escritório pode fechar enquanto a loja segue aberta.

Quantos períodos as férias coletivas podem ter e qual o mínimo de dias?

As férias coletivas podem ocorrer em até 2 períodos por ano, e nenhum deles pode ter menos de 10 dias corridos (CLT, art. 139, § 1º). Dias corridos incluem sábados, domingos e feriados.

Plano da empresa	Vale como férias coletivas?	Por quê
10 dias no fim do ano	Sim	É o mínimo de um período
15 dias em julho e 15 em dezembro	Sim	2 períodos, os dois com 10 dias ou mais
30 dias seguidos	Sim	A lei fixa o mínimo de cada período; o teto é o direito de cada pessoa, de até 30 dias (art. 130)
7 dias entre o Natal e o Ano-Novo	Não	Menos de 10 dias corridos: só cabe como recesso
10 dias em abril, 10 em julho e 10 em dezembro	Não	São 3 períodos no ano

Para a parada que não chega a 10 dias, o caminho é o recesso de fim de ano, pago como salário e sem mexer no saldo de férias.

O que sobra do direito depois das coletivas vira férias individuais, com as regras individuais: aviso por escrito com 30 dias (art. 135) e, na divisão, um período de 14 dias ou mais (art. 134, § 1º). A CLT não diz como combinar as duas regras. Na leitura da Benway, por cautela, planeje para que cada pessoa tenha no ano um descanso de 14 dias ou mais.

Como comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho, ao sindicato e aos empregados?

São três avisos, todos com antecedência mínima de 15 dias (CLT, art. 139, §§ 2º e 3º). A empresa comunica o órgão local do Ministério do Trabalho, envia cópia ao sindicato da categoria profissional e afixa o aviso nos locais de trabalho.

A comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) traz as datas de início e de fim e os estabelecimentos ou setores abrangidos. O prazo é mínimo: avisar antes nunca erra. Quando o 15º dia antes do início cai em sábado, domingo ou feriado, a Benway recua a data para o dia útil anterior.

O texto das três versões está no modelo de comunicado de férias coletivas, em Word e PDF. O registro no eSocial é outro envio, explicado no guia das férias coletivas em dezembro de 2026.

Como comunicar as férias coletivas online, passo a passo

A comunicação ao MTE é feita pela internet, no serviço Comunicar férias coletivas, do gov.br. A página do serviço, atualizada em 25/08/2026, descreve estas etapas:

1. Confira o porte. Microempresa e empresa de pequeno porte não precisam comunicar o Ministério.
2. Abra o serviço e escolha "Comunicar". O canal é a web, e o serviço não tem custo.
3. Entre com a conta gov.br. O serviço aceita conta de nível bronze, prata ou ouro.
4. Preencha os dados. Datas de início e de fim e estabelecimentos ou setores abrangidos. É possível anexar arquivos.
5. Envie e aguarde a resposta. Chega a confirmação do envio ou um aviso para retificar. A página estima de 5 a 10 minutos.
6. Guarde a confirmação. Ela prova a data. Em seguida, envie a cópia ao sindicato e afixe o aviso.

A página não mostra os campos do formulário, só os dados que ele pede.

Microempresa e empresa de pequeno porte precisam comunicar?

Ao Ministério do Trabalho, não. A Lei Complementar 123/2006 dispensa a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) dessa comunicação.

"As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: [...] V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas."

Art. 51 da Lei Complementar 123/2006

Pela mesma lei, é microempresa quem tem receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano. Empresa de pequeno porte é quem passa disso e fatura até R$ 4.800.000,00 (art. 3º, I e II).

A dispensa cita só o Ministério. A cópia ao sindicato e o aviso afixado vêm do art. 139, § 3º, da CLT, que não está na lista do art. 51. Na leitura da Benway, ME e EPP continuam avisando o sindicato e a equipe 15 dias antes.

Em que dia as férias coletivas podem começar?

Na leitura da Benway, as férias coletivas não começam nos 2 dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. A regra é do art. 134, § 3º, da CLT, escrito para as férias em geral. Os artigos das coletivas não a repetem nem a afastam; a Benway a aplica por cautela.

"É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado."

Art. 134, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017

Desde 16/12/2026, o repouso semanal remunerado é de 2 dias, um deles de preferência no domingo. A mudança veio da Emenda Constitucional 141/2026, publicada em 16/10/2026, que deu 2 meses para essa parte entrar em vigor (art. 10, I).

O art. 134, § 3º, não mudou e não separa o primeiro repouso do segundo. Nenhum dos dois textos diz se o segundo dia de repouso também trava o início das férias. Enquanto não houver norma ou decisão sobre o ponto, a Benway conta os 2 dias antes de cada um dos dois repousos. É a mesma leitura do guia de programação de férias de 2027.

Repouso semanal da equipe	Dias em que as coletivas não começam	Dias livres para começar
Só o domingo (até 15/12/2026)	Sexta e sábado	Segunda a quinta
Sábado e domingo (desde 16/12/2026)	Quinta, sexta e sábado	Segunda, terça e quarta
Outros dois dias da semana	Os 2 dias antes de cada repouso	Os demais

No fim de 2026, dois feriados nacionais caem na sexta: o Natal, em 25/12/2026, e a Confraternização Universal, em 01/01/2027 (Lei 662/1949, art. 1º). Por isso as coletivas não começam em 23, 24, 30 e 31/12/2026. Feriado estadual ou municipal entra na mesma conta, em qualquer escala.

Férias coletivas são pagas? Quando a empresa paga?

Sim. As férias coletivas são pagas como qualquer férias: a remuneração dos dias, com pelo menos 1/3 a mais (Constituição, art. 7º, XVII), até 2 dias antes do início (CLT, art. 145). Vale a remuneração devida na data da concessão (art. 142).

• Recibo. O empregado dá quitação do pagamento, com a indicação do início e do fim das férias (art. 145, parágrafo único).
• Prazo em fim de semana. Se o 2º dia antes do início cai em sábado, domingo ou feriado, a Benway antecipa o pagamento para o dia útil anterior.
• Dias além do direito. Quem não tem saldo para todos os dias do fechamento recebe o resto como licença remunerada, pelo salário e sem 1/3. Essa parte é salário do mês e segue o prazo da folha, até o 5º dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º).

A conta em reais, com médias, INSS e IRRF, fica na calculadora de férias coletivas, que calcula até 20 pessoas de uma vez.

Dá para vender dias (abono pecuniário) nas férias coletivas?

Só com acordo coletivo entre a empresa e o sindicato. Nas coletivas, a venda de dias não depende do pedido de cada pessoa: o acordo decide (CLT, art. 143, § 2º).

Sem acordo coletivo, não há abono nos dias das coletivas. Nas férias individuais, a regra é outra: o empregado pode converter 1/3 do período em abono, com pedido feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143, caput e § 1º). O abono é pago junto com as férias (art. 145). Para ver quanto vale, use a calculadora de férias.

Férias coletivas descontam do salário ou das férias individuais?

Do salário, não: as férias coletivas são pagas antes do início, com 1/3 a mais. Das férias individuais, sim: os dias das coletivas saem do saldo de férias de cada pessoa, porque são as mesmas férias, dadas em grupo.

Férias coletivas descontam do salário?

Não. O que gera a dúvida é o holerite do mês. Como os dias de férias foram pagos antes, em recibo próprio, a folha do mês traz só o salário dos dias trabalhados. Não é desconto: é o mesmo valor, pago em duas datas.

Quem sai em 21/12/2026, por exemplo, recebe as férias até 18/12/2026 e, na folha de dezembro, o salário de 01 a 20/12.

Dois descontos a empresa não pode fazer:

• Licença remunerada. Os dias pagos a quem não tinha saldo não voltam depois, nem do salário nem das próximas férias. A CLT só autoriza desconto que venha de adiantamento, de lei ou de contrato coletivo (art. 462).
• Faltas. É vedado descontar faltas do período de férias (art. 130, § 1º).

Férias coletivas descontam das férias individuais?

Sim. Quem tem 30 dias de direito e passa 14 em férias coletivas fica com 16 para as férias individuais. Esse saldo precisa ser concedido dentro dos 12 meses seguintes à data em que a pessoa completou o direito (art. 134). Fora do prazo, a remuneração é paga em dobro (art. 137).

Não saem do saldo os dias de licença remunerada nem os de recesso.

Como ficam as férias coletivas de quem tem menos de 12 meses de empresa?

Quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais nas coletivas e começa um novo período aquisitivo no primeiro dia delas (CLT, art. 140). O período que estava em curso termina na véspera.

"Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo."

Art. 140 da CLT

O artigo não traz a fórmula das férias proporcionais nem diz o que fazer com os dias que passam delas. A Benway faz a conta assim:

• Dias de direito. 1/12 de 30 dias por mês de serviço, ou 2,5 dias, contando como mês a fração superior a 14 dias. É a proporção do art. 146, parágrafo único, arredondada para o dia inteiro. Faltas sem justificativa reduzem a base (art. 130).
• Dias que passam do direito. Viram licença remunerada, paga como salário e sem 1/3. A parada é decisão da empresa, e a pessoa segue à disposição dela (art. 4º).
• Novo período aquisitivo. Começa no primeiro dia das coletivas. As próximas férias contam dessa data, e não do aniversário da admissão.
• Menos de 15 dias de casa. Não há fração que conte como mês: todos os dias do fechamento são licença remunerada.

No controle de férias, registre o reinício do período na data em que as coletivas começam. Não mude a data de admissão para acertar o saldo: ela continua valendo para o tempo de casa.

Quem tem 12 meses ou mais não muda de período: os dias saem do período aquisitivo completo.

Estagiário e aprendiz entram nas férias coletivas?

O estagiário não entra, porque não tem férias da CLT: tem recesso, pela Lei do Estágio. O aprendiz é empregado e tem férias, mas elas seguem o programa de aprendizagem. Para ele, o fechamento pode contar como licença remunerada.

Quem	O que a norma garante	No fechamento da empresa
Estagiário	Recesso de 30 dias quando o estágio dura 1 ano ou mais, de preferência nas férias escolares; proporcional em estágio menor; pago quando há bolsa (Lei 11.788/2008, art. 13)	Os dias parados podem ser tratados como recesso, combinado por escrito
Aprendiz	Férias de preferência nas férias escolares; o empregador não fixa período diferente do definido no programa de aprendizagem (Decreto 9.579/2018, art. 68)	Só contam como férias se baterem com o contrato, com as férias escolares e com o calendário das aulas teóricas

Estagiário. A Lei 11.788/2008 não fala em férias coletivas. Na leitura da Benway, a empresa que fecha combina por escrito com o estagiário que os dias parados são o recesso da lei, no limite do proporcional. Para os dias além disso, o caminho prudente é manter a bolsa. O guia da Lei do Estágio traz as outras regras do contrato.

Aprendiz. O Manual da Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho (edição de 2024, pergunta 119) lista três casos em que as férias coletivas viram licença remunerada para o aprendiz:

• quando divergem do período de férias previsto no contrato de aprendizagem;
• quando não coincidem com as férias escolares, para o aprendiz com menos de 18 anos;
• quando há atividades teóricas na entidade formadora durante o fechamento.

Nesses casos, os dias não contam como férias, e o aprendiz continua frequentando as aulas teóricas, se elas estiverem acontecendo. Antes de incluir o aprendiz na lista, confira o contrato e fale com a entidade formadora. O empregado estudante com menos de 18 anos também tem direito a férias junto com as férias escolares (CLT, art. 136, § 2º).

Exemplo: férias coletivas de 21/12/2026 a 03/01/2027

O exemplo abaixo é inventado e traz só dias e datas. Os valores em reais saem da calculadora de férias coletivas.

Datas calculadas pela Benway em 11/11/2026, com os feriados nacionais e sem faltas. Se a empresa fosse ME ou EPP, só a comunicação ao Ministério sairia da lista.

Checklist das férias coletivas na sua empresa

O que faz as férias coletivas darem certo é a ordem: datas, lista de pessoas, avisos, pagamento e registro. A lista serve para qualquer época do ano.