Estagiário tem direito a décimo terceiro? O que diz a lei

Não. O estagiário não tem direito a décimo terceiro salário. A Lei 4.090/1962 manda pagar a gratificação de Natal "a todo empregado", e a Lei 11.788/2008, a Lei do Estágio, diz que o estágio feito dentro das regras "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". Sem emprego, não há 13º, FGTS nem férias com 1/3.

Este texto é para quem faz o DP de uma pequena ou média empresa que tem estagiário e mostra a situação em 11/11/2026. Ele traz o que o estagiário recebe em dezembro, a diferença para o jovem aprendiz e para o empregado CLT, a conta do recesso proporcional e o 13º de quem foi efetivado no meio do ano. Separamos o que está na lei do que é leitura da Benway.

Estagiário tem direito a décimo terceiro?

Não tem. O 13º salário é direito de quem é empregado, e o estagiário que cumpre a Lei do Estágio não é empregado. A resposta sai de duas leis lidas em conjunto.

"No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus." (Lei 4.090/1962, art. 1º)

Do outro lado, a Lei do Estágio afirma, no art. 3º, que o estágio "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza" quando três requisitos são cumpridos:

• matrícula e frequência regular do estudante, atestadas pela instituição de ensino;
• termo de compromisso assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino;
• atividades do estágio compatíveis com as previstas no termo de compromisso.

A mesma lei diz o que o estagiário recebe: bolsa e auxílio-transporte (art. 12), recesso (art. 13) e seguro contra acidentes pessoais (art. 9º, IV). O 13º não aparece em nenhum artigo. A regra é igual para o estágio obrigatório e para o não obrigatório, porque o art. 3º cita os dois. As demais regras da lei, como jornada, duração e limite de estagiários, estão no guia da Lei do Estágio.

O que o estagiário recebe no fim do ano?

Em dezembro, o estagiário recebe o mesmo que nos outros meses: a bolsa e o auxílio-transporte. Se tirar recesso no fim do ano, continua recebendo a bolsa. Não há parcela extra prevista em lei.

Para o DP, isso significa que o estagiário fica fora das duas listas de pagamento do 13º. Para os empregados, a Lei 4.749/1965 manda adiantar metade entre fevereiro e novembro (art. 2º) e quitar até 20 de dezembro (art. 1º). As datas e os descontos de 2026 estão nos guias da primeira parcela do 13º e da segunda parcela do 13º.

A bolsa de dezembro é fechada como a de qualquer mês. Se o estagiário entrou ou saiu no meio do mês, ou mudou de jornada, veja o passo a passo em como calcular a bolsa de estágio.

Estagiário, jovem aprendiz e CLT: quem recebe 13º, férias e FGTS?

O estagiário não recebe 13º, férias com 1/3 nem FGTS. O jovem aprendiz e o empregado CLT recebem os três, porque os dois têm contrato de trabalho. A diferença entre aprendiz e CLT está no FGTS: 2% para o aprendiz e 8% para os demais empregados.

Direito	Estagiário	Jovem aprendiz	Empregado CLT
Vínculo	Não é emprego, se cumpridos os requisitos (Lei 11.788/2008, art. 3º)	Contrato de trabalho especial, escrito e por prazo determinado (CLT, art. 428)	Emprego (CLT, art. 3º)
13º salário	Não tem (Lei 4.090/1962, art. 1º: devido ao empregado)	Tem (Lei 4.090/1962, art. 1º; CLT, art. 428)	Tem (Lei 4.090/1962, art. 1º; Constituição, art. 7º, VIII)
Férias ou recesso	Recesso de 30 dias com 1 ano de estágio, ou proporcional, sem 1/3 (Lei 11.788/2008, art. 13)	Férias com 1/3 (CLT, arts. 129 e 130; Constituição, art. 7º, XVII). O estudante menor de 18 anos pode fazer coincidir com as férias escolares (CLT, art. 136, § 2º)	Férias de até 30 dias com 1/3 (CLT, arts. 129 e 130; Constituição, art. 7º, XVII)
FGTS	Não tem (Lei 8.036/1990, art. 15: obrigação do empregador)	2% (Lei 8.036/1990, art. 15, § 7º)	8% (Lei 8.036/1990, art. 15)
INSS	A bolsa não entra no salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, i). O estudante pode contribuir como segurado facultativo (Lei 11.788/2008, art. 12, § 2º)	Segurado empregado, com desconto no salário (Lei 8.212/1991, art. 12, I, a, e art. 28, § 4º)	Segurado empregado, com desconto no salário (Lei 8.212/1991, art. 12, I, a)

O erro mais comum nessa época é tratar o aprendiz como estagiário e deixá-lo fora do 13º. O aprendiz tem carteira anotada (CLT, art. 428, § 1º) e entra na folha do 13º como qualquer empregado. As diferenças de idade, jornada e cota estão em estágio ou jovem aprendiz, e a comparação de custo no ano, em estágio ou CLT.

Estagiário tem férias? Como calcular o recesso proporcional

O estagiário não tem férias: tem recesso. São 30 dias quando o estágio dura 1 ano ou mais, de preferência nas férias escolares, e dias proporcionais quando dura menos (Lei 11.788/2008, art. 13 e § 2º). O recesso é remunerado quando há bolsa (§ 1º), e a lei não prevê o 1/3.

A lei manda conceder o recesso "de maneira proporcional", mas não traz a fórmula. A conta que a Benway usa na calculadora é a mais simples: 30 dias ÷ 12 meses = 2,5 dias por mês de estágio. O valor de cada dia é a bolsa ÷ 30. O termo de compromisso pode definir outra forma de contar.

O valor do recesso em reais só vira um pagamento separado quando sobra saldo no fim do estágio. A lei não diz como pagar esse saldo, por isso a regra precisa estar no termo de compromisso. Para refazer a conta com os seus números, use a calculadora de bolsa-estágio.

A empresa pode pagar uma gratificação de fim de ano ao estagiário?

Pode, por vontade própria. A lei não obriga a pagar e também não proíbe. O que muda é o nome e o registro: o valor não é o 13º salário da Lei 4.090/1962, que é verba de empregado, e sim uma contraprestação a mais combinada com o estagiário.

O que a lei diz

• O estagiário pode receber "bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada" (Lei 11.788/2008, art. 12).
• Benefícios de transporte, alimentação e saúde, "entre outros", não caracterizam vínculo de emprego (art. 12, § 1º).
• O que caracteriza vínculo é descumprir os requisitos do art. 3º ou uma obrigação do termo de compromisso (art. 3º, § 2º) e manter estagiário em desconformidade com a lei (art. 15).
• Nenhum artigo da Lei do Estágio trata de gratificação de Natal.

O que é leitura da Benway

Na leitura da Benway, a gratificação cabe no art. 12 quando é tratada como parte do que foi combinado no estágio. Na prática:

• escreva a regra no termo de compromisso ou em um aditivo, com o valor ou o critério de cálculo;
• use um nome próprio, como bolsa complementar ou gratificação de fim de ano, e não "13º salário";
• pague junto com a bolsa, no recibo de bolsa do mês;
• aplique o mesmo critério a todos os estagiários;
• confirme com a contabilidade o imposto de renda retido sobre o valor.

Pagar a gratificação descaracteriza o estágio?

Nas leis consultadas, não há regra que diga isso. A Lei do Estágio aponta como causa de vínculo o descumprimento dos requisitos, do termo ou da própria lei, e não o valor pago ao estudante. Não localizamos decisão de tribunal, em página oficial aberta, que trate só desse ponto. Por isso, este texto não afirma como a Justiça do Trabalho julga o tema.

O que a lei sustenta é outro cuidado: o estágio vira emprego quando deixa de cumprir a lei, por exemplo com atividades fora do termo de compromisso ou sem matrícula e frequência atestadas. Uma gratificação não corrige esse problema nem o cria sozinha.

Estagiário recebe PLR, cesta de Natal e vai à confraternização?

Nenhum dos três é direito do estagiário por lei. A cesta e a festa a empresa pode estender a ele sem risco apontado na Lei do Estágio. A PLR é diferente, porque a lei que a regula fala em empregados.

• PLR. A Lei 10.101/2000 diz que a participação nos lucros ou resultados é negociada "entre a empresa e seus empregados" (art. 2º), e o texto não menciona estagiário. Na leitura da Benway, o estagiário fica fora do programa de PLR. Se a empresa quiser reconhecer o resultado dele, o caminho é a contraprestação combinada do art. 12 da Lei do Estágio, descrita acima. As regras do programa estão em como calcular a PLR.
• Cesta de Natal. Pode entregar. Benefício de alimentação não caracteriza vínculo de emprego (Lei 11.788/2008, art. 12, § 1º). Nenhuma lei obriga a dar a cesta ao estagiário. Ideias e cuidados estão no guia da cesta de Natal para funcionários.
• Confraternização. A Lei do Estágio não fala de festa. Na leitura da Benway, o estagiário é convidado como o resto do time, e a presença é escolha dele. Se há estagiário menor de 18 anos, veja os cuidados no guia da confraternização de fim de ano.

Estágio que vira CLT no meio do ano: como fica o 13º?

Quem foi efetivado recebe o 13º proporcional, contado a partir da admissão como empregado. Os meses de estágio não entram, porque neles não havia emprego. A conta é 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço, e a fração de 15 dias ou mais vale como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Os descontos de INSS e de imposto de renda e a divisão em duas parcelas seguem a regra de todo empregado. O passo a passo está em como calcular o 13º salário, e a calculadora de 13º salário faz a conta pela data de admissão.

Dois pontos que costumam gerar dúvida na efetivação:

• Férias. O direito a férias nasce após cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho (CLT, art. 130). O período aquisitivo começa na admissão como empregado.
• Saldo de recesso. A Lei do Estágio não diz o que fazer com o recesso não tirado quando o estágio termina. Na leitura da Benway, vale o que o termo de compromisso previu, e o acerto é feito no encerramento do estágio, antes do registro como empregado.

E quando o estágio é reconhecido como emprego?

Aí a conta é outra. Se a fiscalização ou a Justiça reconhece que o estágio descumpriu a lei, o vínculo vale "para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" (Lei 11.788/2008, art. 3º, § 2º, e art. 15). O 13º passa a ser devido por todo o período tratado como emprego, junto com férias com 1/3 e o FGTS da Lei 8.036/1990. A empresa que reincide fica 2 anos sem poder receber estagiários, na filial ou agência em que ocorreu a irregularidade (art. 15, §§ 1º e 2º).

O que o DP confere em dezembro quando a empresa tem estagiário

A rotina de fim de ano fica mais segura quando o tipo de contrato de cada pessoa está certo no cadastro. É ele que decide quem entra na folha do 13º.