Escala 5x2: tudo sobre em novembro de 2026
Datas da EC 141/2026, decreto de regulamentação, liminar do STF, horas por dia, folgas, salário e o que a empresa faz, revisto todo mês.
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A escala 5x2 vira regra geral em 16/12/2026, pela Emenda Constitucional 141/2026: 42 horas e 2 repousos remunerados por semana, sem corte de salário, e 40 horas a partir de 16/12/2027. Uma liminar do STF admite 8h24 por dia em 5 dias sem acordo coletivo, e o decreto que regulamenta a mudança foi assinado em 19/11/2026.
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A escala 5x2 deixa de ser escolha da empresa e vira regra geral em 16/12/2026. Até lá, três coisas aconteceram em menos de cinco semanas: o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141/2026 em 16/10, o Supremo Tribunal Federal deu uma liminar sobre a transição em 12/11 e o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a mudança em 19/11. Segundo o governo, 14,8 milhões de pessoas trabalham hoje na 6x1 e outras 21,7 milhões já fazem 5x2, mas com 44 horas por semana.
Esta página junta tudo o que vale para a empresa, com a data de cada fato e o que ainda falta sair. Ela é revista todo mês: o título traz o mês corrente, e o quadro abaixo diz qual regra vale nele. Separamos sempre o que é regra da Constituição ou da lei, o que é decisão do STF e o que é leitura nossa.
O que muda com a escala 5x2?
Com a escala 5x2, cada semana passa a ter 5 dias de trabalho e 2 dias de repouso remunerado. A mudança vem da Emenda Constitucional 141/2026, que reescreveu dois incisos do art. 7º da Constituição:
"XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;"
Constituição Federal, art. 7º, XV, na redação da EC 141/2026
O outro inciso, o XIII, fixa a jornada normal em até 8 horas por dia e 40 horas por semana. Como o corte de 44 para 40 horas é feito em duas etapas, a escala e a jornada mudam em datas diferentes. O resumo da emenda, artigo por artigo:
| Artigo da EC 141/2026 | O que diz | O que significa para a empresa |
|---|---|---|
| Art. 1º | Jornada de até 8 horas por dia e 40 por semana; 2 repousos semanais remunerados | A 6x1 deixa de ser a regra; a 5x2 vira o padrão |
| Art. 2º | Sem redução salarial, inclusive dos pisos | O salário mensal fica igual; o valor da hora sobe |
| Art. 3º | Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito | Ler a convenção antes de 16/12/2026 |
| Art. 4º | Jornada já de 40 horas ou menos não é reduzida em proporção | Quem já faz 40 horas só ganha o 2º repouso |
| Art. 5º | Lei complementar poderá criar transição para MEI, ME e EPP | Essa lei não existe; a regra vale para elas |
| Art. 6º | 42 horas após 2 meses e 40 horas 1 ano depois | 16/12/2026 e 16/12/2027 |
| Art. 8º | Quem tem diploma e ganha a partir de 2,5 tetos do INSS fica, em regra, fora do controle de jornada | Separe essas pessoas na lista de quem muda |
Para entender a escala no dia a dia, com tipos de folga, exemplo para 4 pessoas, feriados, férias e faltas, veja como funciona a escala 5x2. O guia artigo por artigo da emenda está em fim da escala 6x1: o que muda com a EC 141/2026.
Quando a escala 5x2 começa a valer?
A escala 5x2 começa a valer em 16/12/2026, uma quarta-feira, com limite de 42 horas por semana. As 40 horas começam em 16/12/2027, uma quinta-feira. A data de 16/12 saiu da contagem de "2 meses" da emenda, e a liminar do STF de 12/11/2026 a confirmou: ela fala em aplicação das novas regras "a partir de 16 de dezembro de 2026" e dá até 15/12/2026 para a empresa fechar acordo coletivo sobre as 42 horas.
| Data | O que acontece | Situação |
|---|---|---|
| 16/10/2026 | EC 141/2026 publicada no Diário Oficial | Lei em vigor |
| 12/11/2026 | Liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042 | Vale para todos; aguarda o Plenário do STF |
| 19/11/2026 | Lula assina o decreto que regulamenta a EC 141/2026 | Texto ainda não publicado em 19/11 |
| 23/11/2026 | MTE começa a editar portarias para categorias com regime especial | Anunciado pelo governo |
| 15/12/2026 | Último dia para acordo ou convenção que distribua as 42 horas de outro jeito | Liminar do STF |
| 16/12/2026 | 42 horas por semana e 2 repousos remunerados; cláusulas incompatíveis perdem efeito | EC 141/2026 e liminar |
| Meados de março de 2027 | Fim dos 90 dias para renegociar contrapartidas e para a portaria conjunta sobre folgas | Liminar; 90 dias contados de 16/12/2026 |
| 15/12/2027 | Fim da etapa de 42 horas e da regra das 8h24 sem acordo | EC 141/2026 e liminar |
| 16/12/2027 | 40 horas por semana, ou 8 por dia em 5 dias | EC 141/2026 |
Uma dúvida comum é se dezembro de 2026 já é mês de 5x2. É, a partir do dia 16: os primeiros 15 dias seguem a regra antiga. Como a semana de 14 a 20/12/2026 mistura as duas regras, a conta de horas dessa semana e a folha de dezembro pedem cuidado. Os passos datados estão no checklist do RH para o fim da 6x1.
O que diz o decreto da escala 5x2?
O decreto assinado em 19/11/2026 regulamenta a EC 141/2026 e serve de guia para empresas e sindicatos na transição. Pelo que o governo divulgou na Agência Gov no dia da assinatura, ele:
- garante 2 repousos semanais remunerados, sem redução de salário;
- manda calcular o salário-hora com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e com 40 horas a partir de 16/12/2027, preservadas as condições mais favoráveis ao trabalhador;
- mantém a negociação coletiva como o caminho para regras diferentes em categorias específicas, dentro dos limites da Constituição e do decreto;
- autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a editar normas complementares sobre o repouso semanal e os regimes especiais, com portarias para categorias especiais a partir de 23/11/2026.
Na cerimônia, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou mais três pontos, que conferimos quando o texto for publicado: o divisor da hora do mensalista passa de 220 para 210 e depois para 200; onde não der para dar as 2 folgas na mesma semana, a negociação coletiva pode distribuir as 8 folgas do período em até 30 dias, como exceção; e a escala 12x36 continua, ajustada aos novos limites por negociação.
O que o STF decidiu sobre a escala 5x2?
O STF manteve a escala 5x2 e as datas da emenda, e ajustou a forma de aplicar. A Confederação Nacional do Comércio (ADI 8.041) e a Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042) pediram mais prazo e mudanças. Em 12/11/2026, o relator, ministro Flávio Dino, deu liminar parcial, que vale para todos desde já (STF, 12/11/2026). O ponto que mais pesa na rotina é o das 42 horas:
"Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida (...) a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária"
STF, ADIs 8.041 e 8.042, decisão do relator de 12/11/2026, item I
Os outros pontos da liminar, em linguagem de empresa:
| Tema | O que a liminar decidiu | O que a empresa faz |
|---|---|---|
| Convenções em vigor | Cláusulas incompatíveis com a EC perdem efeito em 16/12/2026; as outras valem até o fim do instrumento. Há 90 dias para renegociar as contrapartidas, que a empresa não pode cortar sozinha | Marcar com o sindicato o que muda e o que fica |
| Folgas | Afastou as travas semanal e mensal da compensação; a distribuição das folgas fica para acordo ou convenção, sem perder os 2 repousos semanais | Sem norma coletiva, dar 2 repousos em cada semana |
| Portaria provisória | Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação falhar, três ministérios podem editar portaria conjunta com regras provisórias | Acompanhar o Diário Oficial a partir de 16/12/2026 |
| Salário | Neutralidade salarial, inclusive nos pisos; manter o salário de quem teve a jornada reduzida não basta, sozinho, para pedido de equiparação | Manter o salário mensal de quem muda |
| Micro e pequenas empresas | Não suspendeu a emenda para elas; pediu ao Congresso uma regra própria em 180 dias, sem reduzir jornada nem repousos | Aplicar a 5x2 em 16/12/2026 |
| Regimes diferenciados | Pediu ao Congresso, em 180 dias, a lei dos regimes especiais do novo § 3º do art. 7º | Seguir a negociação coletiva e as portarias do MTE |
A liminar ainda passa pelo Plenário. O referendo começou no Plenário Virtual, foi levado ao Plenário presencial a pedido do ministro Luiz Fux, e o relator levou também o mérito das duas ações para esse julgamento, ainda sem data. Até lá, a liminar continua valendo, e as empresas podem negociar com base nela.
Quantas horas por dia tem a escala 5x2?
Na escala 5x2, são 8h24 por dia em 5 dias na etapa de 42 horas, de 16/12/2026 a 15/12/2027, e 8 horas por dia a partir de 16/12/2027. Com menos horas no mês, o divisor da folha cai, e a hora fica mais cara. Para um salário de R$ 3.000:
| Período | Limite semanal | Horas por dia em 5 dias | Divisor do mensalista | Valor da hora | Hora extra com 50% |
|---|---|---|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas | 8h48 | 220 | R$ 13,64 | R$ 20,45 |
| 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 horas | 8h24 | 210 | R$ 14,29 | R$ 21,43 |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 8h | 200 | R$ 15,00 | R$ 22,50 |
As 8h24 por dia valem pela liminar do STF, sem adicional nos 24 minutos, enquanto o Plenário não decidir de outro jeito. Quem prefere 8 horas por dia já em dezembro de 2026 pode fazer 40 horas: a emenda limita a jornada, não obriga a usar as 42 horas. Horários prontos para a semana de 42 horas, com intervalo de 1 hora e turno noturno, estão em jornada de 42 horas; o divisor e a hora extra, em divisor 210 e 200; e o que muda em 2027, em jornada de 40 horas.
Para fazer a conta da sua equipe, com custo por pessoa antes e depois, use a calculadora do fim da escala 6x1.
Como ficam as folgas, o domingo e a escala 6x1?
A regra sem norma coletiva é simples: 2 repousos remunerados em cada semana, de 24 horas seguidas cada um, com 11 horas entre uma jornada e outra (CLT, arts. 66 e 67). A Constituição pede que um deles caia de preferência no domingo, mas não exige folgas seguidas nem no fim de semana. No comércio, quem trabalha aos domingos continua com folga no domingo pelo menos a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º).
A escala 6x1 só continua como exceção, por acordo ou convenção coletiva. A liminar do STF afastou as travas que a emenda punha na compensação (uma média mensal e ao menos 1 folga em cada semana) e deixou a distribuição para a norma coletiva, desde que os 2 repousos por semana fiquem inteiros. O ministro do Trabalho descreveu a exceção como 8 folgas em até 30 dias. Sem acordo ou convenção, a empresa que mantiver 6 dias seguidos de trabalho deixa de dar o 2º repouso da semana.
| Escala | Sem norma coletiva, a partir de 16/12/2026 | Com acordo ou convenção |
|---|---|---|
| 5x2 | Pode | Pode |
| 6x1 | Não pode | Pode, se a distribuição das folgas preservar os 2 repousos semanais |
| 12x36 | Pode, com acordo individual escrito (CLT, art. 59-A); média de 42 horas por semana | Pode; a partir de 16/12/2027, a média passa das 40 horas e pede ajuste |
| 4x3 | Pode, com até 40 horas: 4 dias de 10 horas e acordo de compensação (CLT, art. 59) | Pode, no mesmo limite de 10 horas por dia |
A comparação completa está em 6x1 ou 5x2 e em 12x36 ou 5x2. Para loja aberta 6 ou 7 dias, com domingos e feriados, veja o fim da 6x1 no comércio; para ler a convenção da sua categoria, fim da 6x1 e convenção coletiva.
O salário muda na escala 5x2?
O salário mensal não pode cair. O art. 2º da EC 141/2026 aplica a jornada menor e o 2º repouso aos contratos em vigor "sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", inclusive nos pisos. A liminar do STF repetiu a regra e o decreto, pelo anúncio do governo, também.
O que muda é o valor da hora. Para o mensalista, ele sobe porque o mesmo salário passa a pagar menos horas, e isso aumenta a hora extra, o adicional noturno e as faltas descontadas por hora. Para o horista e para quem trabalha em tempo parcial, a leitura nossa é que a hora precisa subir para o salário do mês não cair: quem ganha R$ 10,00 por hora em 220 horas recebe R$ 2.200; com 210 horas, a hora vai a R$ 10,48. A redação final do decreto vai dizer como fazer essa conta.
Também muda a conta de benefícios pagos por dia trabalhado. Com 2 folgas por semana, a pessoa vai menos dias ao trabalho, e o vale-transporte e o VR por dia acompanham. As contas mês a mês estão em vale-transporte e VR com o fim da 6x1.
O que a empresa precisa fazer até 16/12/2026?
Até 16/12/2026, a empresa precisa decidir a escala de cada pessoa, fechar o que depende de acordo coletivo até 15/12 e ajustar a folha. O caminho em seis passos:
- Liste quem muda. Separe quem está em 6x1, quem está em 5x2 com mais de 42 horas e quem já faz 40 horas ou menos. Marque quem tem diploma e ganha a partir de R$ 21.188,88 (EC 141, art. 8º).
- Leia a convenção coletiva. Veja quais cláusulas de jornada e folga ficam incompatíveis em 16/12/2026 e quais contrapartidas vão para renegociação.
- Decida se precisa de acordo até 15/12/2026. Sem acordo, a semana de 42 horas pode ser feita em 5 dias de até 8h24. Acordo só é preciso para outro desenho, como folgas distribuídas no mês.
- Monte a escala nova e combine com cada pessoa. Dias de folga e horário fazem parte do contrato; pela leitura prudente do art. 468 da CLT, a mudança precisa da concordância de quem trabalha e não pode prejudicá-la. Há um modelo de aditivo para a jornada de 42 horas.
- Ajuste a folha de dezembro. Divisor 220 até 15/12 e 210 a partir de 16/12, hora extra, DSR com 2 repousos, VR e VT por dia trabalhado e a jornada no cadastro do eSocial.
- Acompanhe o que ainda sai. Texto do decreto, portarias do MTE para a sua categoria, julgamento do Plenário do STF e, para MEI, ME e EPP, uma eventual lei própria.
Prazos detalhados, modelo de comunicado e a semana de 14 a 20/12/2026 estão no checklist do RH. Para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, com custo para 1, 3 e 8 pessoas, veja o fim da 6x1 na pequena empresa.
O que ainda falta definir na escala 5x2?
Em 19/11/2026, faltam quatro peças, e cada uma pode mudar um detalhe desta página:
- O texto do decreto. Assinado em 19/11/2026, ainda não publicado. É ele que vai fixar a conta do salário-hora, as regras do repouso e o que fica para o MTE.
- As portarias do MTE. O governo anunciou portarias para categorias com regime especial a partir de 23/11/2026. Na cerimônia, foram citados os setores de turno ininterrupto, como transporte e aviação.
- O julgamento do STF. O Plenário presencial vai decidir se confirma a liminar e julgar o mérito das ações da CNC e da CNI. A regra das 8h24 sem acordo pode mudar nesse julgamento.
- As leis pedidas ao Congresso. Regimes especiais de jornada e regras para micro e pequenas empresas, com prazo de 180 dias pedido pelo STF. Sem essas leis, vale a regra geral.
Atualizamos esta página todo mês e sempre que uma dessas peças sair. Pontos já resolvidos desde outubro: a data de início (16/12/2026, confirmada pelo STF), as 8h24 sem acordo coletivo na etapa de 42 horas (liminar) e a base de 42 e 40 horas para o salário-hora (anúncio do decreto).
Fontes e base legal
- Emenda Constitucional 141/2026, arts. 1º a 102 repousos semanais e limites de 42 e 40 horas (arts. 1º e 6º), salário e pisos sem redução (art. 2º), cláusulas coletivas (art. 3º), MEI, ME e EPP (art. 5º), quem fica fora (art. 8º) e vigência (art. 10).
- STF: STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 (12/11/2026)Liminar do ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042: 8h24 sem acordo até 15/12/2026, 90 dias para contrapartidas, folgas por norma coletiva, portaria conjunta provisória e prazos de 180 dias.
- Planalto: decretos de 2026Lista conferida em 19/11/2026: o decreto da escala 5x2 ainda não aparecia (o último era o 13.172, de 16/11/2026).
- CLT, arts. 59, 59-A, 66, 67 e 468Compensação de jornada, escala 12x36, 11 horas entre jornadas, repouso de 24 horas e alteração do contrato.
- Lei 10.101/2000, art. 6ºDomingo de folga pelo menos a cada 3 semanas para quem trabalha aos domingos no comércio.
- Agência Gov: Lula assina o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5x2 (19/11/2026)Pontos do decreto anunciados pelo governo: 2 repousos remunerados, salário-hora com 42 e 40 horas, negociação coletiva, normas do MTE e portarias a partir de 23/11/2026.
Conteúdo informativo. Convenções coletivas podem ter regras próprias; em casos específicos, fale com o seu contador.
Perguntas frequentes
A partir de quando a escala 5x2 vale?
A partir de 16/12/2026, uma quarta-feira, com limite de 42 horas e 2 repousos remunerados por semana (EC 141/2026, art. 6º). A liminar do STF de 12/11/2026 manteve a data. Até 15/12/2026 vale o limite de 44 horas, e as 40 horas começam em 16/12/2027, uma quinta-feira.
O que diz o decreto da escala 5x2?
O decreto assinado em 19/11/2026 regulamenta a EC 141/2026. Pelo anúncio do governo, garante 2 repousos remunerados sem redução de salário, manda calcular o salário-hora com 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 a partir de 16/12/2027 e deixa ao MTE as normas sobre repouso e regimes especiais.
Pode trabalhar 8h24 por dia na escala 5x2?
Pode, na etapa de 42 horas. A liminar do STF de 12/11/2026 admite 42 horas em 5 dias de até 8h24, sem adicional de hora extra nos 24 minutos, quando não houver acordo ou convenção coletiva assinado até 15/12/2026. Vale até 15/12/2027 e ainda será julgada pelo Plenário do STF.
A escala 6x1 acaba de vez?
Como regra geral, sim: a partir de 16/12/2026, cada semana tem 2 repousos remunerados. Uma distribuição diferente das folgas só cabe por acordo ou convenção coletiva, sem perder os 2 repousos por semana, pela liminar do STF. O ministro do Trabalho descreveu a exceção como 8 folgas em até 30 dias.
O salário diminui com a escala 5x2?
Não. O art. 2º da EC 141/2026 proíbe redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos. Com menos horas no mês, o valor da hora sobe: para quem ganha R$ 3.000, passa de R$ 13,64 com divisor 220 para R$ 14,29 com 210 e R$ 15,00 com 200.
Micro e pequena empresa precisa adotar a escala 5x2?
Precisa. A EC 141/2026 vale para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte a partir de 16/12/2026. A lei complementar do art. 5º, que poderia criar transição para elas, não existe, e o STF não suspendeu a emenda. A liminar pediu ao Congresso uma regra própria em 180 dias, sem reduzir jornada nem repousos.
Escrito por
Equipe Benway
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